01 nov 2017

Com a ‘reforma’ trabalhista, acesso à Justiça pode deixar de ser gratuito

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Faltando poucos dias para entrar em vigor, a reforma trabalhista é sinônimo de perda de direitos para os trabalhadores e retrocesso para a sociedade. Entre as medidas consideradas absurdas, está o acesso à Justiça do Trabalho, que pode deixar de ser gratuito para o trabalhador.

Esse ponto que tem gerado divergências entre os magistrados e o texto da lei, que teve a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria da República. No entanto, o Supremo ainda não tem data para julgar a ação.

De acordo com a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região-BA (Amatra5), Silvia Isabelle, o acesso à Justiça pelo trabalhador ficou limitado ao perder a gratuidade. “A partir do próximo dia 11, os empregados pagarão custas por arquivamento de reclamação, mesmo que sejam beneficiários da Justiça gratuita, também devendo assumir honorários periciais caso perca a ação objeto da perícia”, considera a juíza.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) orientou os associados a não aplicarem integralmente as mudanças da reforma trabalhista, demonstrando, com isso, que a nova lei enfrentará sérias dificuldades de implementação na prática e sofrerá resistência da própria magistratura.

Para o especialista em direito do trabalho e assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, o sistema foi concebido para limitar as ações trabalhistas. “Essa medida veio para inibir o trabalhador de propor ações judiciais, de procurar seus direitos por meio da justiça, pois estabelece o pagamento de custas processuais em caso de perda, mesmo que se use a defesa pública. Ou seja, estão tirando do empregado o direito de reclamar”, analisou Farkatt.

Fone: CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil )
Pesquisa e seleção de Marko Ajdaric

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